REF. DEPÓSITO: 00074/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
IRS - Impugnação de ato de liquidação - Legitimidade ativa - Impugnabilidade
do ato tributário objeto do processo arbitral - Regime de tributação dos
residentes não habituais.
Datas
- Decisão
- 21-11-2023
- Trânsito em julgado
- 08-01-2024
- Depósito
- 19-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Gustavo Gramaxo Rozeira