REF. DEPÓSITO: 00038/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
IRS - acto de liquidação - inutilidade superveniente da lide.
Datas
- Decisão
- 11-10-2023
- Trânsito em julgado
- 23-11-2023
- Depósito
- 05-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Silvia Oliveira