Publicidade de decisão arbitral - 00048/2024

I. A atribuição de um tablet ou de um smartphone no âmbito de uma campanha promocional de subscrição inicial de publicações periódicas / revistas através de assinatura, nas circunstâncias em que não é definido um período de fidelização, podendo os clientes desistir a partir da segunda mensalidade, mantendo a titularidade do "brinde", configura uma operação efetuada a título oneroso, mesmo que a contrapartida seja globalmente definida, sem segregação da parte atribuível a cada uma das sua componentes/prestações, assinatura e brinde. II. Nestas circunstâncias, não é de aplicar o regime das ofertas de "pequeno valor", por não se tratar de uma operação a título gratuito assimilada a onerosa enquadrável na previsão do artigo 3.º, n.º 3, alínea f) e n.º 7 do Código do IVA.