Publicidade de decisão arbitral - 00071/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00071/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Determina a inutilidade superveniente da lide a revogação/anulação integral pela Autoridade Tributária e Aduaneira do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, impugnado em sede de processo arbitral tributário, o que constitui causa de extinção da instância, de conformidade ao estatuído no artigo 277º, alínea c) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 29º, alínea e) do RJAT.

Datas

Decisão: 30-10-2023
Trânsito em julgado: 06-12-2023
Depósito: 19-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: JOSÉ FERNANDO COUTINHO PIRES

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