Publicidade de decisão arbitral - 00045/2024

1 - As correções praticadas pela AT às declarações dos contribuintes têm que ser por esta devidamente fundamentadas sob pena de prevalecer a presunção de verdade a que alude o nº1 do artigo 75º da LGT . 2 - Apesar de alegado o pagamento do imposto mas sem prova nos autos e sendo proferida uma decisão anulatória da liquidação, cabe à AT, na execução de julgados, a imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei, conforme artigo 100º da LGT. 3 - Improcede o pedido de pagamento de custas de procuradoria e de parte no Processo Arbitral Tributário por não estar previsto o seu pagamento no RCPAT .