Publicidade de decisão arbitral - 00061/2024

I - Não há obstáculo à impugnação de actos de liquidação de Imposto do Selo, baseados na verba 28 da Tabela Geral, com fundamento em o prédio não ser destinado a habitação, como erradamente foi considerado na avaliação. II - Não tendo o legislador da TGIS definido os conceitos de "prédio com afectação habitacional" e "prédio habitacional", terá de se fazer apelo, subsidiariamente, ao conceito que consta do artigo 6.º do CIMI, de que decorre que essa qualificação apenas é atribuída aos prédios que estejam licenciados para habitação ou que a tenham "como destino normal". III - Não estando o prédio licenciado para habitação nem a tendo como destino normal, não se está perante "prédio com afectação habitacional" ou "prédio habitacional" e, consequentemente, a situação não é abrangida no âmbito de incidência da verba 28 da TGIS.