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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00258/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A norma do art.º 47.º, n.º 4, do CIRC, na redacção introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12, deve ser interpretada no sentido de que não pode proceder-se a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, do IRC, se tiverem decorrido mais de seis anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite, independentemente da data em que foi comunicada pela Administração Tribut... (Ver mais)
Datas
Decisão
17-01-2022
Trânsito em julgado
28-02-2022
Depósito
16-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Fernando Marques Simões
Árbitro
Júlio Tormenta

REF. DEPÓSITO: 00254/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O acto tributário, praticado no âmbito de execução de julgado, que estabelece uma nova regulação da ordem jurídica, originando uma liquidação adicional de imposto, poderá ser objecto de impugnação autónoma para cuja apreciação o tribunal arbitral é competente; II - Nos termos do artigo 45º, n.ºs 1 e 4, da LGT, verifica-se a caducidade do direito de liquidação se a notificação for ef... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-02-2022
Trânsito em julgado
31-03-2022
Depósito
16-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Cristina Aragão Seia
Árbitro
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00245/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IMI - Determinação do VPT dos terrenos para construção Revisão oficiosa - indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral
Datas
Decisão
25-10-2021
Trânsito em julgado
29-11-2021
Depósito
15-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00247/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal
Datas
Decisão
18-01-2022
Trânsito em julgado
24-02-2022
Depósito
13-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00243/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Uma sociedade comercial extingue-se com o registo do encerramento da liquidação e é nesse momento que perde personalidade jurídica. Faltando-lhe personalidade jurídica falta-lhe personalidade judiciária, nos termos do disposto no artigo 12.º do CPC. A falta de personalidade judiciária é insuprível por via da habilitação de sucessores quando não ocorre na pendência do processo, mas lhe er... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-01-2022
Trânsito em julgado
14-02-2022
Depósito
13-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Paulo Lourenço
Árbitro
Eva Dias Costa

REF. DEPÓSITO: 00251/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Uma vez que as normas do Direito da União Europeia, no caso o art. 110º TFUE, têm efeito directo e primado sobre o Direito Nacional, não pode o art. 11º CISV contrariar aquela disposição. Existe uma clara violação do artigo 110.° TFUE sempre que o montante de imposto que incide sobre um veículo usado proveniente de outro Estado-Membro exceda o montante residual do referido imposto incorp... (Ver mais)
Datas
Decisão
05-03-2022
Trânsito em julgado
21-04-2022
Depósito
13-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00241/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Atenta a desistência do pedido, na parte respeitante aos juros indemnizatórios, apresentada pela Requerente e a revogação in totum do acto tributário de liquidação objecto do presente pedido de pronúncia arbitral, tornava-se inútil o prosseguimento da presente lide no que respeitava à pretensão anulatória do acto tributário sindicado, atendendo a que no momento em que cumpria proferir... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-02-2022
Trânsito em julgado
25-03-2022
Depósito
13-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Fernando Marques Simões

REF. DEPÓSITO: 00244/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO 1. Revogando a Requerida, nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, do RJAT o ato tributário de liquidação, dando satisfação por inteiro e de modo voluntário à pretensão que o Requerente formulara nestes autos, a decisão arbitral que normalmente seria proferida, conhecendo do mérito das pretensões deduzidas, afigura-se destituída de qualquer efeito útil, não se justifica... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
12-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00233/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Na comprovação da residência habitual e permanente opera uma presunção legal, pois, de acordo com o artigo 13.º, n.º 12 do Código do IRS, "o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo". II. Os Requerentes provaram o facto conhecido em que assenta a presunção, no caso, o domicílio fiscal, para firmar o facto presumido, a sua residência habitual e... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
11-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Ricardo Marques Candeias
Árbitro
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00237/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - As obrigações de informação sobre os elementos essenciais, inclui a comunicação da residência fiscal, é da exclusiva responsabilidade do contribuinte. II - Constando no cadastro que a residência dos contribuintes é em Portugal, presume-se que sejam efetivamente residentes em Portugal, presunção essa que é ilidível, o que não sucedeu no caso em apreciação. Aas declarações entregues... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-02-2022
Trânsito em julgado
04-04-2022
Depósito
11-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos