Publicidade de decisão arbitral - 00168/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00168/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação de AIMI com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.

Datas

Decisão: 11-07-2023
Trânsito em julgado: 02-10-2023
Depósito: 12-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Jorge Belchior de Campos Laires

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