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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00201/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Como decorre da lei e constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, a ficção de ato em que consiste o indeferimento tácito, enquanto ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, é suscetível de impugnação judicial, nos termos dos artigos 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT e 97.º, n.º 1, alínea d), do CPPT. II. Para a determina... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-01-2022
Trânsito em julgado
07-03-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Pedro Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00220/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1- Os requisitos para a dispensa do(s) Pagamento(s) Especial(ais) por Conta devem ser aferidos individualmente (sociedade a sociedade) e que o facto de uma das sociedades do grupo não cumprir com tais requisitos não determina a impossibilidade de dispensa para as restantes sociedades que integrem o grupo de sociedades. 2- O facto de uma das sociedades do grupo não cumprir com tais requ... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-02-2022
Trânsito em julgado
17-03-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gonçalo Marquês de Menezes Estanque

REF. DEPÓSITO: 00226/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A norma do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, não é compatível com o direito europeu, constituindo, por isso, uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE.
Datas
Decisão
26-06-2020
Trânsito em julgado
14-02-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00216/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
As despesas elegíveis efectuadas nos imóveis arrendados devem estar comprovadas documentalmente para efeitos de dedução nos rendimentos prediais, em sede de IRS, por força do estabelecido no art. 41º do CIRS, maxime do seu nº 8.
Datas
Decisão
15-01-2021
Trânsito em julgado
08-03-2021
Depósito
27-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00222/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: Atento o disposto no n.° 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, considera-se aplicável ao facto tributário formado em 30 de setembro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em v... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-05-2021
Trânsito em julgado
10-09-2021
Depósito
26-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Rui Ferreira Rodrigues
Árbitro
Prof. Doutor Luis Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00211/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Atento o disposto no artigo 63.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea c), do RJAT, sendo peticionada a ampliação da instância visando abranger um ato de liquidação de IRC que foi praticado pela AT na sequência e em execução da decisão de indeferimento parcial de um recurso hierárquico, deve concluir-se pela existência do necessário nexo de conexão entre ess... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-01-2022
Trânsito em julgado
16-02-2022
Depósito
22-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Ricardo Rodrigues Pereira
Árbitro
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00209/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A anulação administrativa do ato de liquidação de IRS e juros compensatórios gera a inutilidade superveniente da lide quanto à pretensão de anulação desse ato e do ato de indeferimento da reclamação graciosa, sendo causa de extinção da instância [cfr. artigo 277.º, alínea e) do Código do Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pela alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT]. II - Tend... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-01-2022
Trânsito em julgado
28-02-2022
Depósito
22-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Nogueira da Costa

REF. DEPÓSITO: 00214/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O regime simplificado de tributação consagrado no artigo 31.º do CIRS é qualificável como método de avaliação indireta aplicado em situação não patológica da relação jurídica tributária, uma vez que, mediante coeficientes aplicáveis aos rendimentos obtidos, presume custos e, assim, determina o rendimento líquido da categoria B. II - A aplicação do regime simplificado pode ser sempre... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-02-2022
Trânsito em julgado
15-03-2022
Depósito
21-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Júlio Tormenta

REF. DEPÓSITO: 00218/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Como decorre do n.º 1 do artigo 134.º do CPPT ao fixar um prazo especial de três meses para impugnação de actos de fixação de valores patrimoniais e do n.º 7 do mesmo artigo, ao exigir o esgotamento dos meios graciosos, está afastada a possibilidade de essa impugnação se fazer, por via indirecta, na sequência da notificação de actos de liquidação que a tenham como pressuposto, como s... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-02-2022
Trânsito em julgado
21-03-2022
Depósito
21-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Nuno Pombo
Árbitro
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00217/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Art. 43º, n2 do CIRS. Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. Incompatibilidade com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63º do TFUE
Datas
Decisão
12-07-2021
Trânsito em julgado
04-10-2021
Depósito
21-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Nunes Barata