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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00242/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I- A regra geral em matéria de dedutibilidade de encargos em sede de IRC é enunciada no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, que deve ser interpretado como abrangendo todos os encargos relacionados com a actividade empresarial e efectuados tendo em vista prosseguir essa actividade. II - Os "encargos não dedutíveis para efeitos fiscais", "mesmo quando contabilizados como gastos do período de t... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-11-2021
Trânsito em julgado
11-01-2022
Depósito
02-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00238/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Os Tribunais Arbitrais (CAAD) são incompetentes em razão da matéria para apreciar a legalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas no uso da função legislativa. II- No caso em apreciação a liquidação que serve de base ao pedido arbitral resultou da aplicação no nº1, do artigo 11º do CISV, após notificação da Administração Fiscal e Aduaneira dirigida ao Requerent... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-02-2022
Trânsito em julgado
04-04-2022
Depósito
02-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00234/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A fórmula do artigo 38.º do Código do IMI apenas tem aplicação aos prédios urbanos aí identificados para habitação, comércio, indústria e serviços, não tendo o legislador incluído os terrenos para construção, que também classifica de prédios urbanos no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do mesmo Código. II. Relativamente aos terrenos para construção, foi consagrada uma norma específica, o... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
02-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
José Nunes Barata
Árbitro
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00230/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Tendo considerado erradamente que rendimentos tinham sido recebidos a título de juros e dividendos, as liquidações de IRS e juros compensatórios enfermam de vício de erro na qualificação dos rendimentos, que constitui ilegalidade [artigo 99.º, alínea a), do CPPT], que justifica a sua anulação, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamen... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-02-2022
Trânsito em julgado
31-03-2022
Depósito
02-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Arlindo José Francisco
Árbitro
Cristina Aragão Seia

REF. DEPÓSITO: 00219/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Tendo a AT anulado o ato sem instituir uma qualquer nova regulação da situação jurídica, limitando-se a conformar-se com o reconhecimento da ilegalidade do ato anteriormente praticado, resulta do n.º 2 do artigo 64.º do CPTA, subsidiariamente aplicável, que a anulação do ato impugnado pela própria Administração, na pendência do processo, satisfazendo a pretensão impugnatória do autor,... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-01-2022
Trânsito em julgado
24-02-2022
Depósito
30-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jónatas Machado

REF. DEPÓSITO: 00187/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Entendendo a AT que a compensação paga pela cessação de contrato individual de trabalho corresponde, na verdade, a compensação pela cessação do exercício das funções de gerente, impõe-se àquela entidade pública o dever de investigar e de enunciar os factos demonstrativos de qual foi o negócio jurídico real, não sendo suficientes meras suspeitas ou conjecturas. Não estando nem enunciados ... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-12-2021
Trânsito em julgado
09-02-2022
Depósito
30-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Martins Alfaro

REF. DEPÓSITO: 00215/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - A forma de regularização do crédito - por encontro de contas -, que mais não é do que uma compensação entre débitos e créditos das entidades intervenientes, remete-nos para o conceito de conta corrente, contrato regulado pelos artigos 344.º e seguintes do Código Comercial. II - A referência a uma data antes da qual o crédito não poderá ser liquidado, não é indicativa do m... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-02-2022
Trânsito em julgado
16-03-2022
Depósito
30-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00229/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Estando sanada, por intervenção principal espontânea, a ilegitimidade activa de um dos cônjuges, deixa de subsistir a excepção dilatória. II - Sendo imputados à mesma liquidação diferentes vícios (fundamentos de invalidade) no processo arbitral e na impugnação judicial, não se verifica uma situação de litispendência, por falta de identidade de causa de pedir. III - O facto d... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-02-2022
Trânsito em julgado
30-03-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Sofia Quental
Árbitro
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00225/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O art.º 43.º, n.º 2 do CIRS ao reduzir a metade o ganho de mais-valias para sujeição a tributação deve ser aplicado também aos Não Residentes e residentes em Estado-Membro ("EM") da UE, mesmo que estes não tenham optado pela aplicação do regime de tributação em IRS, mais-valias imobiliárias, aplicável aos Residentes. 2) A liquidação em que assim não se procedeu e se tributou o ganho d... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-02-2022
Trânsito em julgado
15-03-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00221/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO Consideram-se reunidos todos os requisitos de que depende a revisão da matéria tributável prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 78.º da LGT, pelo que a Autoridade Tributária e Aduaneira deveria ter apreciado o pedido de revisão e anulado parcialmente as liquidações de AIMI, relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, mas apenas em relação a estas, pois quanto às respeitantes ao ano de ... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-02-2022
Trânsito em julgado
24-03-2022
Depósito
29-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Drª Ana Rita Livramento Achacim
Árbitro
Dr. Arlindo José Francisco