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REF. DEPÓSITO: 00106/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A rigidez do princípio da periodização do lucro, princípio meramente instrumental, tem de ser temperada nas situações em que, não havendo prejuízo para o Estado, há que evitar cair numa injustiça não justificada.

Datas

Decisão: 21-12-2022
Trânsito em julgado: 21-01-2023
Depósito: 09-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Dr. Sérgio Santos Pereira
Árbitro: Dr. Jorge Carita

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00104/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A consideração como gasto, nos termos do artº. 23º do CIRC, de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade da sociedade dominante pelo pagamento de uma dívida de uma anterior sociedade dominada, por força do disposto no artº. 501º. do CSC, deve ser aferida no momento do reconhecimento do gasto e não em momento anterior e cujo interesse próprio a sociedade que o supor... (Ver mais)

Datas

Decisão: 28-11-2022
Trânsito em julgado: 28-12-2022
Depósito: 09-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Prof.ª Doutora Marisa Isabel Almeida Araújo
Árbitro: Dr. Jorge Carita

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00100/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. A errónea fixação de um valor patrimonial tributário, não obstante a sua previsão legal como ato destacável, pode ser apreciada em processo de impugnação de liquidação que o assumiu como matéria coletável quando esteja em causa erro de direito na determinação da lei aplicável. II. Segundo a lei vigente à data dos factos, na determinação do valor patrimonial tributário dos terre... (Ver mais)

Datas

Decisão: 06-12-2022
Trânsito em julgado: 30-01-2023
Depósito: 09-03-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Carla Alexandra Pacheco de Almeida Rocha da Cruz

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00089/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A nulidade de contratos de mútuo celebrados entre a sociedade e o sócio-gerente, por vícios formais, apenas determina, declarada a nulidade, a restituição das prestações efetuadas, como se o negócio não tivesse sido realizado. II -Verificando-se que os lançamentos a débito nas contas correntes do sócio foram efetuados a coberto de contratos de mútuo, a possível nulidade desses contr... (Ver mais)

Datas

Decisão: 11-11-2022
Trânsito em julgado: 09-12-2022
Depósito: 08-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Carlos Baptista Branco
Árbitro: Ana Teixeira de Sousa

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00093/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - As liquidações de AIMI efectuadas com base em valores patrimoniais que constem nas matrizes em 01 de Janeiro do ano a que se reportam, não enfermam de erro da Autoridade Tributária, pelo que um pedido de revisão oficiosa que coloque em causa esses valores, não pode ser deferido ao abrigo do nº 1 do artigo 78º da LGT; II - A revisão da matéria colectável de AIMI, com fundamento em in... (Ver mais)

Datas

Decisão: 05-12-2022
Trânsito em julgado: 30-01-2023
Depósito: 07-03-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Augusto Vieira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00091/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. O legislador estabeleceu que se aplica ao FIEAE o regime fiscal especial aplicável ao FIIAH, por força da norma do artigo 117.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril. Trata-se de uma norma remissiva dinâmica com uma função integradora geral. O legislador pretende, através desse expediente técnico-jurídico, estender ao FIEAE o regime tributário que em cada momento se encontre vigente par... a o FIIAH, significando que é o legislador, ele próprio, que dá conta da existência de uma analogia entre os dois casos. Considerando que o regime do FIIAH vigorou até 31 de dezembro de 2020, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, haverá de entender-se que a lei tem uma vigência temporária, verificando-se a cessação da vigência da lei na data em que ocorreu o seu termo. II. Verificando-se a cessação de vigência do regime do FIIAH, e não tendo sido este regime substituído por outro, deixaram de subsistir quaisquer das disposições que compunham esse regime, incluindo a do artigo 8.º, n.º 7, que previa a isenção de IMT para a aquisição de prédios urbanos, e, por conseguinte, essa disposição não é já aplicável ao FIEAE. Porquanto, tendo cessado a vigência da norma em 31 de dezembro de 2020, essa norma não tem existência jurídica, passando a vigorar, em sede de IMT, o regime geral para o FIEAE, desde dessa data. III. O legislador na redação do artigo 398.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, é bastante claro nas suas intenções, ao definir expressamente que a prorrogação é para efeitos da aplicação do n.º 6 do artigo 71.º do EBF, artigo este que se aplica apenas ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, não sendo assim aplicável ou extensível ao FIEAE, aplicando-se em sede de IMT, o regime geral. IV. À data que a Requerente vendeu o prédio ao FIEAE, já vigorava no ordenamento jurídico o regime fiscal especial aplicável ao FIIAH bem como estava determinada a data limite em que o mesmo vigorava, ou seja, 31 de dezembro de 2020, e neste sentido quando a Requerente decidiu antecipar a compra do imóvel que havia alienado ao FIEAE, em 2022, não podia ignorar que, a essa data, já havia cessado a vigência do regime fiscal especial aplicável ao FIIAH e não poderia, portanto, beneficiar desse regime especial, pelo que não tinha qualquer expectativa legítima de que esse regime se mantinha, ou ia manter-se, em vigor, pelo que inexiste assim violação dos princípios constitucionalmente consagrados da segurança jurídica e da proteção da confiança. (Ver mais)

Datas

Decisão: 07-11-2022
Trânsito em julgado: 12-12-2022
Depósito: 07-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Rui Ferreira Rodrigues
Árbitro: Pedro Guerra Alves

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00090/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A possibilidade de apresentação de um pedido arbitral a todo o tempo com base em arguição de nulidade, apenas opera quanto aos atos tributários que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, conforme o disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA; II - A norma do artigo 93.º, n.º 5, do CIEC, que prevê para o proprietário ou o titular da exploração dos postos de ve... (Ver mais)

Datas

Decisão: 31-10-2022
Trânsito em julgado: 12-12-2022
Depósito: 06-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Alberto Amorim Pereira
Árbitro: Sílvia Oliveira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00092/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Tendo havido lugar à anulação administrativa parcial do ato tributário que constituía objeto do pedido arbitral, ainda no decurso do prazo para a apresentação da resposta, a anulação deve ter-se como tempestiva e gera a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide na parte que foi considerada, nos termos previstos no artigo 277.º, alínea e), do CPC. II -Tendo decl... (Ver mais)

Datas

Decisão: 28-10-2022
Trânsito em julgado: 06-12-2022
Depósito: 06-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: José Campos Amorim
Árbitro: Amândio Silva

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00094/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Sumário I - A forma processual adequada à apreciação de uma decisão de revisão que tem por objeto um ato de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória é a impugnação judicial, nos termos dos artigos 78.º, n.º 3, da LGT e 97.º, n.º 1, alínea b), do CPPT. II - Como decorre do n.º 1 do artigo 134.º do CPPT, ao fixar um prazo especial de três meses para... impugnação de atos de fixação de valores patrimoniais, "com fundamento em qualquer ilegalidade", e do n.º 7 do mesmo artigo, ao exigir o esgotamento dos meios graciosos, é insuscetível de fazer-se, por via indireta, essa impugnação com fundamento em ilegalidade na sequência da notificação de atos de liquidação que a tenham como pressuposto, como são os de IMI, sem observância do prazo de impugnação referido e sem esgotamento dos meios de revisão previstos no procedimento de avaliação. III - Os atos de avaliação de valores patrimoniais têm natureza de atos destacáveis. IV - Não enferma de erro imputável aos serviços a liquidação de IMI que se baseia no valor patrimonial que consta da matriz predial no dia 31 de Dezembro do ano a que se reporta o imposto. V - A utilidade prática da revisão com fundamento em injustiça grave ou notória verifica-se apenas após o decurso do prazo da reclamação administrativa, precisamente quanto a atos que não podem ser impugnados com fundamento em qualquer ilegalidade ou em erro imputável aos serviços. VI - Como decorre do n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória pode ser efetuada a pedido do contribuinte e, neste caso, pode ser efetuada após o prazo de três anos, pois o pedido do contribuinte interrompe o prazo inicial, contando-se um novo prazo a partir da apresentação do pedido. VIII - A revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória é imperativa, verificados que sejam os respetivos requisitos, pois tal poder de autorização não é mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever. IX - Na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação dos coeficientes de localização, qualidade e conforto e de afetação. X - É "grave" a injustiça gerada com avaliações erradas de que resultou agravamento indevido do IMI a pagar, isto é, resultou uma liquidação ilegal de imposto superior ao legalmente devido, independentemente do respetivo montante. (Ver mais)

Datas

Decisão: 12-01-2022
Trânsito em julgado: 28-02-2022
Depósito: 06-03-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Manuel Lopes da Silva Faustino (que também usa Manuel Faustino)

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00081/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O conceito de prestação de serviços para efeitos de IVA é um conceito residual ou negativo que deve ser interpretado de forma ampla. II - Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do Código do IVA é sujeito passivo deste imposto quem liquida indevidamente IVA nas faturas, não podendo o imposto pago, ainda que indevidamente liquidado, ser deduzido nos termos da alínea a) d... (Ver mais)

Datas

Decisão: 20-12-2022
Trânsito em julgado: 06-02-2023
Depósito: 06-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Nuno Cunha Rodrigues
Árbitro: Clotilde Celorico Palma
Árbitro: Armando Oliveira

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REF. DEPÓSITO: 00106/2023

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Sumário da decisão

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