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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00151/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
As penalizações contratuais advindas de atrasos nas entregas de bens e da entrega de bens sem a qualidade contratualmente assumida, estão directamente conexas com as operações de transmissão de bens tributáveis a que respeitam e devem ser consideradas, em termos económicos, como fazendo parte integrante das referidas operações, encontrando-se, em tal medida, sujeitas a IVA.
Datas
Decisão
08-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
25-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Martins Alfaro

REF. DEPÓSITO: 00174/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Para dedutibilidade de gastos em IRC, à face do artigo 23.º, n. 1, do CIRC, não é exigível uma ligação causal entre gastos e proveitos, bastando que as despesas tenham uma relação com o objecto da empresa, sejam incorridas no âmbito da sua actividade ou evidenciem um business purpose. Ii - Para existir esse business purpose, não é necessário que os gastos tenham relação dire... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-12-2021
Trânsito em julgado
25-01-2022
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Martins Alfaro
Árbitro
João Marques Pinto

REF. DEPÓSITO: 00161/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Dos elementos de prova juntos aos autos conclui-se que os valores declarados como rendimentos de "juros" mais não são do que os valores creditados na conta bancária dos Requerentes em consequência da alienação/resgate das ditas unidades de participação, ocorrida em 2013. Verifica-se, assim, erro sobre os pressupostos de facto A AT ao não reconhecer a verdade material dos factos rev... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-11-2021
Trânsito em julgado
27-12-2021
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00157/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A redação do artigo 11.º n.º 1 à data da emissão do ato impugnado (redação da LOE 2017) viola o artigo 110.º do TFUE (antigo artigo 90.º do TCE), uma vez que o quadro legal em análise não garante que "os veículos usados importados de outro Estado-Membro sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado naciona... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-11-2021
Trânsito em julgado
27-12-2021
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00153/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O prazo de caducidade previsto no art. 45º, n.º2 da LGT aplica-se também aos casos em que o erro é praticado pela AT. 2. Uma vez que o erro podia ser apurado pela simples análise da declaração dos Requerentes, sem recurso a elementos externos, justifica-se o encurtamento do prazo de caducidade.
Datas
Decisão
16-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
André Filipe Festas da Silva

REF. DEPÓSITO: 00152/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Mais-valias imobiliárias de não residentes - Discriminação negativa - Revogação parcial do ato tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Datas
Decisão
06-12-2021
Trânsito em julgado
24-01-2022
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Rodrigo de Castro

REF. DEPÓSITO: 00164/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Os valores atribuídos aos auditores de justiça no âmbito do contrato de formação celebrado com o Centro de Estudos Judiciários enquadram-se no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do CIRS. 2. O contrato integra uma componente prática que lhe confere um caráter profissionalizante na realização de um conjunto de tarefas profissionais junto dos tribunais. 3. O Tribunal Arbitral tem competê... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
24-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
-
Árbitro
José de Campos Amorim
Árbitro
-

REF. DEPÓSITO: 00139/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O artigo 72.º, n.º 17, alínea d) do Código do IRS restringe a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE, que é aplicável não apenas a operações entre Estados-Membros, mas também a operações que envolvam um Estado-Membro e um país terceiro. 2. A citada norma consubstancia uma distinção de tratamento - por via de uma taxa agravada - que desincentiva o inves... (Ver mais)
Datas
Decisão
16-11-2021
Trânsito em julgado
27-12-2021
Depósito
23-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Sérgio Santos Pereira
Árbitro
Paulino Brilhante Santos

REF. DEPÓSITO: 00143/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O artigo 110.º do TFUE estabelece a impossibilidade de fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente sobre produtos nacionais similares 2. O artigo 11.º do CISV não está em conformidade com o direito da União Europeia, designadamente com o... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-11-2021
Trânsito em julgado
28-12-2021
Depósito
23-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rui Miguel Zeferino Ferreira

REF. DEPÓSITO: 00147/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Na jurisdição arbitral a instância só se inicia com a constituição do Tribunal Arbitral e não com a entrega do pedido arbitral, sendo a fase precedente de índole procedimental e não processual. 2. Se o procedimento cessar antes de ser constituído o Tribunal Arbitral, nomeadamente pela anulação do ato tributário objeto do litígio, a Requerente é reembolsada da taxa de arbitragem pa... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-11-2021
Trânsito em julgado
03-01-2022
Depósito
23-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rui Miguel Zeferino Ferreira