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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00213/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
AIMI - Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.
Datas
Decisão
12-01-2022
Trânsito em julgado
21-02-2022
Depósito
21-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ana Paula Marques Rocha

REF. DEPÓSITO: 00207/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Sumário: 1. Se dos elementos constantes do presente processo se constata não ter sido feita prova de, em 2017, terem sido prestados, ou disponibilizados pela Requerente aos seus clientes, serviços de aconselhamento nutricional, não há quaisquer serviços que devessem beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 1), do CIVA; 2. Consequentemente, a faturação dos serviços prestado... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-01-2022
Trânsito em julgado
07-03-2022
Depósito
20-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Olívio Amador
Árbitro
Prof. Doutor Júlio Tormenta

REF. DEPÓSITO: 00200/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
De acordo com o Direito da União Europeia, a substância prevalece sobre a forma, pelo que a AT apenas pode obstar à dedução do imposto em sede de IVA quando os defeitos formais do documento de suporte sejam de tal ordem que impeçam a verificação dos requisitos substanciais.
Datas
Decisão
22-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
19-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Nuno Cunha Rodrigues

REF. DEPÓSITO: 00212/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A inexistência dos meios financeiros evidenciados na conta #11-Caixa, conjugada com a não contabilização de qualquer saída, configura um caso de despesas não documentadas, enquadrável no artigo 88.º, n.º 1 do Código do IRC. II. Não sendo demonstrados pelo contribuinte erros no lançamento das suas disponibilidades monetárias a débito na conta #11-Caixa, passíveis de abalar a credibili... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2022
Trânsito em julgado
28-02-2022
Depósito
19-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Manuela Roseiro
Árbitro
Victor Calvete

REF. DEPÓSITO: 00208/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tendo a anulação de uma liquidação sido omissa quanto à matéria de juros indemnizatórios, subsiste um interesse processual que não permite a impossibilidade originária da lide, antes determinará uma impossibilidade superveniente se os juros forem pagos somente depois de iniciado o processo - o que é relevante para a determinação da responsabilidade pelas custas.
Datas
Decisão
05-01-2022
Trânsito em julgado
10-02-2022
Depósito
19-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Fernando Araújo
Árbitro
José Carreira
Árbitro
Rui Marrana

REF. DEPÓSITO: 00205/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Não pode ser recusado o direito à dedução de IVA pelo simples facto das facturas correspondentes não cumprirem os requisitos formais previstos na Lei, quando não se demonstra que não se encontram verificados os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito. Atendendo a que "as disposições que preveem derrogações ao princípio do direito à dedução do IVA, que garante a ne... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-06-2020
Trânsito em julgado
03-09-2020
Depósito
18-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Magda Feliciano

REF. DEPÓSITO: 00206/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Sumário: a. Nos termos dos artigos 23.º, n.º1, do CIRC, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, na redação à data dos factos, são dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis do ponto de vista fiscal: que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. O primeiro... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-01-2022
Trânsito em julgado
21-02-2022
Depósito
18-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Prof Doutor António Martins
Árbitro
Prof Doutor Diogo Feio

REF. DEPÓSITO: 00198/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Nos termos da alínea e) do artigo 277.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pela alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT, a instância extingue-se com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide; II. O evento que torna inútil a apreciação do mérito da causa verificou-se depois da constituição do Tribunal Arbitral; III. A anulação que a Requerente visava c... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2022
Trânsito em julgado
28-02-2022
Depósito
18-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ana Luísa Ferreira Cabral Basto

REF. DEPÓSITO: 00197/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) A Liquidação objecto de impugnação judicial/de Pedido de Pronúncia Arbitral pode ser alvo de anulação administrativa na pendência da lide até ao encerramento da fase da discussão. 2) A "anulação administrativa" da Liquidação corresponde à antiga "revogação-anulação" cfr., respectivamente, Novo versus Antigo CPA. 3) A ocorrência de anulação administrativa da Liquidação na pendência da... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-01-2022
Trânsito em julgado
22-02-2022
Depósito
15-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00210/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A legislação que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação de animais visa a gestão da base de dados relativa às espécies nela mencionadas - bovina, ovina, caprina, suína e equídeos -, bem como os inerentes controlos de campo no âmbito da identificação e registo por forma a racionalizar os meios para assegurar a boa execução das normas comunitárias e também a sa... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-01-2022
Trânsito em julgado
24-02-2022
Depósito
13-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Sérgio Coelho de Matos