Publicidade de decisão arbitral - 00174/2024

I - A NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO, PODENDO APENAS DIFERIR A SUA EFICÁCIA OU OPONIBILIDADE (ARTIGOS 36.º, N.º 1, E 37.º, N.ºS 1 E 2, DO CPPT E 77.º, N.º 6, DA LGT), NEM SE CONFUNDE COM O ACTO NOTIFICADO, PELO QUE A DEFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO NÃO RETIRA AO ACTO A FUNDAMENTAÇÃO QUE DELE CONSTA. II - EFETUADA QUALQUER DEDUÇÃO OU CRÉDITO DE IMPOSTO, O PRAZO DE CADUCIDADE É O DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, ALÉM DO QUE, EM CASO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA CONDICIONADA, O PRAZO DE CADUCIDADE SUSPENDE-SE AINDA DESDE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ATÉ AO TERMO DO PRAZO LEGAL DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO, COMO RESULTA DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 45.º, N.º 3, E 46.º N.º 2, AL. C), DA LGT. III - NOS CASOS DE APLICAÇÃO DO RETGS, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDEM DA COLETA APURADA PELA SOCIEDADE QUE REALIZOU AS DESPESAS ELEGÍVEIS CASO NÃO SE APLICASSE O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE GRUPOS DE SOCIEDADES, COMO DECORRE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 90.º, N.º 6, E 120.º, N.º 6, AL, B) DO CIRC, NÃO HAVENDO SUPORTE LEGAL PARA QUE A CONDIÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITO O BENEFÍCIO FISCAL, DE EXISTIR COLECTA DE IRC DA EMPRESA QUE FAZ OS INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS, SEJA MODIFICADA NOS CASOS DE SER APLICADO O RETGS, DEIXANDO A CONDIÇÃO DE SER A EXISTÊNCIA DE COLECTA DA EMPRESA QUE FEZ AS DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA PASSAR A SER A EXISTÊNCIA DE COLECTA DO GRUPO.