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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00186/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO I - A impugnação judicial ou a decisão arbitral não estão limitadas ou condicionadas pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do ato tributário. II - No cumprimento do princípio do inquisitório, recai sobre a AT o dever de realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade. Em contraponto, impende sobr... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-12-2021
Trânsito em julgado
24-01-2022
Depósito
30-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues
Árbitro
Prof.ª Doutora Eva Dias Costa

REF. DEPÓSITO: 00182/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Na pendência do processo e já depois da constituição do tribunal arbitral a autoridade requerida satisfez a pretensão da Requerente, dando-se assim a inutilidade superveniente da lide.
Datas
Decisão
08-11-2021
Trânsito em julgado
10-12-2021
Depósito
30-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Joaquim Silvério Dias Mateus

REF. DEPÓSITO: 00173/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Os deveres de realização de diligências que decorrem do princípio do inquisitório estão subordinados aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da praticabilidade (artigo 46.º do CPPT), pelo que não é exigível que a administração tributária leve a cabo todas as diligências requeridas, mas apenas aquelas que, à face da informação disponível, a Autoridade Tributária e Aduanei... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-12-2021
Trânsito em julgado
24-01-2022
Depósito
29-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
António Fernando Cardão Pito
Árbitro
José Coutinho Pires

REF. DEPÓSITO: 00169/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO a. Se a liquidação oficiosa não foi emitida com base em critérios objetivos, sempre seria de dar a oportunidade ao contribuinte de ser ouvido, podendo fornecer outros elementos úteis à liquidação. Termos em que não pode considerar-se aquele ato de liquidação (ainda que previsto na lei), baseado em critérios objetivos e de conteúdo estritamente vinculado; b. A Adm... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-12-2021
Trânsito em julgado
19-01-2022
Depósito
29-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. João Marques Pinto
Árbitro
Dr. Paulo Ferreira Alves

REF. DEPÓSITO: 00178/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Atento o disposto no artigo 63.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea c), do RJAT, sendo peticionada a ampliação da instância visando abranger um ato de liquidação de IRC que foi praticado pela AT na sequência e em execução da decisão de indeferimento parcial de um recurso hierárquico, deve concluir-se pela existência do necessário nexo de conexão entre ess... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
28-03-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Martins Alfaro
Árbitro
Ricardo Rodrigues Pereira

REF. DEPÓSITO: 00125/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Conforme o artº 15º do CIRS, para determinação dos ganhos sujeito a imposto, considera-se valor de aquisição dos bens ou direitos adquiridos a título gratuito o valor que tenha sido considerado na liquidação do imposto de selo ou que lhe serviria de base, caso este fosse devido. II - Em caso de aquisição da nua propriedade de forma gratuita, no momento da consolidação da propriedade... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-11-2021
Trânsito em julgado
03-01-2022
Depósito
28-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José ramos Alexandre

REF. DEPÓSITO: 00163/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A norma do artigo 11.º do Código do ISV, na medida em que sujeita os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior à do imposto residual contido nos veículos usados similares, transacionados no mercado nacional (por força da desconsideração da desvalorização da componente ambiental) é incompatível com o direito comunitário por violação do disp... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-11-2021
Trânsito em julgado
07-12-2021
Depósito
28-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00133/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I) O n.º 1 do artigo 3.º do CIUC consagra uma presunção legal, que nos termos do artigo 73.º da LGT pode ser ilidida. II) Atento o princípio da equivalência consagrado no artigo 1.º do CIUC, o sujeito passivo do imposto não deve ser o proprietário formal do veículo, mas sim o seu efetivo proprietário. III) Os contratos de locação com opção de compra ou o contrato de compra e venda acompa... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-11-2021
Trânsito em julgado
03-01-2022
Depósito
28-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00155/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O regime de tributação à taxa liberatória previsto no artigo 72.º do CIRS, na redação vigente em 2019 - regime geral concretamente aplicado na situação em causa nos presentes autos - é incompatível com o artigo 63.º do TFUE, pois torna a transferência de capitais menos atrativa para os não residentes e constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida pelo Tratado.
Datas
Decisão
02-11-2021
Trânsito em julgado
07-12-2021
Depósito
25-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00159/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A competência dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD limita-se à declaração de ilegalidade de atos dos tipos referidos no artigo 2.º do RJAT; II. O processo arbitral configurando-se, essencialmente, como um contencioso de anulação, não é o meio adequado para conhecer do pedido acessório de restituição das quantias peticionadas a título de reembolso de IVA; III. O direito à dedu... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-11-2021
Trânsito em julgado
05-01-2022
Depósito
25-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José ramos Alexandre