REF. DEPÓSITO: 00186/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Nos termos do artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS, o valor de realização da mais-valia corresponde ao "valor da respetiva contraprestação". Ora, uma vez que a repartição do direito de propriedade sobre os imóveis corresponde a 1/2, temos de concluir que o valor de realização da mais-valia, para efeitos de aplicação do artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS, corresponde a 1/2 do "valor da respetiv... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 24-08-2023
- Trânsito em julgado
- 04-10-2023
- Depósito
- 25-04-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Elisabete Flora Louro Martins Cardoso