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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00184/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRC - Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC.
Datas
Decisão
22-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
08-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Fernando Marques Simões

REF. DEPÓSITO: 00183/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. À notificação de uma liquidação adicional de IRS que altere a matéria colectável e que seja precedida de procedimento de divergências em que ocorra a audição prévia do contribuinte, aplica-se o regime do nº 3 do artigo 38º do CPPT (carta registada simples); 2. O ano fiscal do Reino Unido, para as pessoas singulares, inicia a 6 de Abril e termina em 5 de Abril do próximo ano; 3. Muit... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
05-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00179/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Estando em causa a apreciação da legalidade de um ato de liquidação oficiosa, praticado pela Autoridade Tributária, corrigindo liquidação anterior baseada na declaração do contribuinte, é à Administração que incumbe o ónus da prova dos pressupostos legais da correção que operou; II - A enumeração de ativos intangíveis que podem ser considerados como despesas com transferência de tec... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
05-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Sérgio Pontes
Árbitro
Ricardo Marques Candeias

REF. DEPÓSITO: 00180/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I- "Encargos com a valorização dos bens" a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, alínea), do CIRS, para efeito da determinação da mais-valia imobiliária, abrange os encargos incorridos que se encontrem associados à valorização económica do imóvel e não tenham uma estrita finalidade de preservação dos bens. II - As obras que visam suprir as deficiências de habitabilidade do edifício, por e... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-01-2022
Trânsito em julgado
21-02-2022
Depósito
05-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Ana Teixeira de Sousa
Árbitro
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00176/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Estando perante uma situação em que se pressupõe o efetivo conhecimento do ato tributário para iniciar o prazo de impugnação, o registo simples não representa um índice seguro da sua receção em termos de se poder aplicar a presunção do art. 39º, nº 1, do CPPT e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando exis... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
05-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Nina Aguiar
Árbitro
Guilherme W. d'Oliveira Martins

REF. DEPÓSITO: 00193/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. De acordo com os princípios da legalidade tributária e do inquisitório, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. 2. Verificando a Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de inspeção tributária, qu... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-09-2021
Trânsito em julgado
21-10-2021
Depósito
01-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jónatas Machado

REF. DEPÓSITO: 00189/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O conceito de residência habitual deve ser interpretado no contexto em que se insere, ou seja, o art.º 16.º do Código do IRS deve ser lido como um todo. Tal como referido, tanto a al. a) como a al. b) do n.º 1 do art.º 16.º do Código do IRS impõem uma conexão efetiva com o território português. II. Se a qualidade de residente, nos termos da al. a) resulta, automaticamente, de um crit... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-01-2022
Trânsito em julgado
10-02-2022
Depósito
01-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Renato Ferreira Alves

REF. DEPÓSITO: 00185/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. A desconsideração de valores constantes de facturas relativas a prestações de serviços, para afeitos do regime do artigo 23º do CIRC, em que não se coloca em causa a sua validade formal e substancial e a sua regular contabilização, só pode ocorrer se não subsistirem dúvidas quanto à falsidade da realização da operação(ões) que as mesmas titulam; 2. As especificações em facturas globa... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-12-2021
Trânsito em julgado
02-02-2022
Depósito
01-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00181/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O n.º 12 do artigo 67.º do Código do IRC, na redação da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, não considerava como gastos de financiamento líquidos, para efeitos desse artigo, os juros relativos a contratos swap de taxas de juro.
Datas
Decisão
13-01-2021
Trânsito em julgado
21-02-2022
Depósito
01-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Manuel Lopes Faustino
Árbitro
Marcolino Pisão Pedreiro

REF. DEPÓSITO: 00175/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que, enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou, praticadas no âmbito da liquidação da mass... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-11-2021
Trânsito em julgado
03-01-2022
Depósito
31-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Renato Ferreira Alves