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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00239/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. É ilegal a liquidação notificada ao sujeito passivo sem precedência de audição prévia, por violação dos imperativos legais do artigo 60º da LGT. O exercício do direito de audição inclui, não apenas o direito do contribuinte de se pronunciar sobre todas as questões objeto de procedimento, mas também o direito de requerer diligências complementares e de juntar documentos ao processo. ... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-02-2022
Trânsito em julgado
15-03-2022
Depósito
10-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00250/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Para efeitos da legislac¸a~o comunita´ria, uma sociedade gestora de participac¸o~es sociais no sector dos servic¸os e´ considerada uma instituic¸a~o financeira e por isso isenta de IS nos termos do art.º 7.º, n.º 1, al. e) do CIS.
Datas
Decisão
22-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
10-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Regina de Almeida Monteiro
Árbitro
Dr. André Festas da Silva
Árbitro
Dra. Carla Alexandra Pacheco de Almeida Rocha da Cruz

REF. DEPÓSITO: 00235/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O Código do IRC, acolhe o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade, com a manifesta correlação entre o resultado contabilístico e o lucro tributável. II. São inaplicáveis às permutas de inventários (activos correntes) as regras previstas no CIRC para as permutas de activos não correntes (artigos 45.º e 46.º do CIRC). Assim, a determinação do rendimento p... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-02-2022
Trânsito em julgado
22-03-2022
Depósito
10-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Sofia Jorge Gonçalves Xavier
Árbitro
Fernando Marques Simões

REF. DEPÓSITO: 00240/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Demonstrando-se que o sujeito passivo foi não residente parcial no perído de referência da tributação e que os rendimentos respeitam ao tempo em que exerceu predominantemente a sua actividade profissional nos Estados Unidos da América, não deverá Portugal tributar IRS para além da parte proporcional desses rendimentos que foi obtida de trabalho prestado em território nacional.
Datas
Decisão
18-02-2022
Trânsito em julgado
31-03-2022
Depósito
09-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Sérgio Coelho de Matos

REF. DEPÓSITO: 00231/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O art.º 43.º, n.º 2 do CIRS ao reduzir a metade o ganho de mais-valias para sujeição a tributação deve ser aplicado também aos Não Residentes e residentes em Estado-Membro ("EM") da UE, mesmo que estes não tenham optado pela aplicação do regime de tributação em IRS, mais-valias imobiliárias, aplicável aos Residentes. 2) As liquidações em que assim não se procedeu e se tributou o ganho... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-02-2022
Trânsito em julgado
16-03-2022
Depósito
08-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00246/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IVA - Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios - Serviços de nutrição.
Datas
Decisão
30-11-2021
Trânsito em julgado
17-01-2022
Depósito
06-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00236/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A renegociação de créditos "mal parados", com mora já considerável (mais de dois anos), tendo em vista a recuperação efetiva de uma parte significativa daqueles (correspondente a 80% do valor em dívida), afigura-se justificada por razoáveis e sãos fundamentos de gestão, sabendo-se que o decurso do tempo diminui as probabilidades de cobrança e que, com a renegociação pode viabilizar-se... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-07-2021
Trânsito em julgado
10-03-2022
Depósito
04-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Jorge Carita
Árbitro
Ricardo Marques Candeias

REF. DEPÓSITO: 00232/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O art.º 43.º, n.º 2 do CIRS ao reduzir a metade o ganho de mais-valias para sujeição a tributação deve ser aplicado também aos Não Residentes e residentes em Estado-Membro ("EM") da UE, mesmo que estes não tenham optado pela aplicação do regime de tributação em IRS, mais-valias imobiliárias, aplicável aos Residentes. 2) A liquidação em que assim não se procedeu e se tributou o ganho d... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-02-2022
Trânsito em julgado
22-03-2022
Depósito
03-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00228/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Ao deixar de se pronunciar sobre a pretensão dos Requerentes, a Autoridade Tributária indeferiu-a, ou seja, não reconheceu, no acto de liquidação em causa, as ilegalidades que os Requerentes lhe imputavam. Assim, na linha da jurisprudência referida, é de entender que o acto ficcionado quando ocorre indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa é um acto que comporta a apreciação... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-03-2021
Trânsito em julgado
10-02-2022
Depósito
03-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandre Andrade

REF. DEPÓSITO: 00224/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O art.º 43.º, n.º 2 do CIRS ao reduzir a metade o ganho de mais-valias para sujeição a tributação deve ser aplicado também aos Não Residentes e residentes em Estado-Membro ("EM") da UE, mesmo que estes não tenham optado pela aplicação do regime de tributação em IRS, mais-valias imobiliárias, aplicável aos Residentes. 2) A liquidação em que assim não se procedeu e se tributou o ganho d... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-01-2022
Trânsito em julgado
07-03-2022
Depósito
03-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges