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REF. DEPÓSITO: 00187/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. A divisão de coisa comum, no caso um empreendimento imobiliário, consubstancia um facto tributário sujeito a IMT nos casos em que se verifique excesso de quota-parte, nos termos do estabelecido no artigo 2.º, n.º 5, alínea c) do Código do IMT. II. A incidência de IMT nas operações de divisão ou partilhas basta-se com o facto de o sujeito passivo receber bens imóveis que excedam a sua... (Ver mais)

Datas

Decisão: 19-10-2021
Trânsito em julgado: 02-02-2023
Depósito: 12-05-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Alexandra Coelho Martins
Árbitro: Marcolino Pisão Pedreiro
Árbitro: Armando Oliveira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00178/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A possibilidade de impor o método de cálculo do pro rata de dedução quanto a recursos de utilização mista previsto no n.º 9 do Ofício-Circulado n.º 30108, não é admitida generalizadamente, antes "tal situação será excepcional", dependendo de se verificar, casuisticamente, que a utilização dos "bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contrato... s". II - Não se apurando que a utilização dos bens e serviços de utilização mista tivesse sido sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de leasing, não se verifica uma situação em que possa ser imposto o referido método de dedução. IiI - As actividades anteriores à entrega dos veículos e as posteriores derivadas da manutenção dos veículos na posse dos clientes, que só existem nos contratos de locação financeira e têm a ver com a sua disponibilização, serão de maior dimensão e consumiram mais recursos de utilização mista do que as derivadas do financiamento e gestão dos contratos. IV - O método previsto no n.º 9 do Ofício-Circulado 30108, que não tem em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, em situação que se comprova uma afectação real e significativa de uma parte dos custos gerais à disponibilização dos veículos, não tem potencialidade para garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios. V - Independentemente da compatibilidade daquele método como o Direito da União Europeia, a sua imposição no âmbito do Direito Nacional, apenas poderia ser feita por via de diploma legislativo e não de circular administrativa, pelo que aquela imposição viola os princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das normas e o princípio administrativo da legalidade [artigos 103.º, n.º 2, e 112.º, n.º 5, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP e 55.º da LGT]. VI - O artigo 23.º, n.º 2, do CIVA é materialmente inconstitucional na interpretação de que permite à Administração Tributária impor um método de determinação da matéria tributável por via de Circular, à face dos artigos 103.º, n.º 2, 112.º, n.º 5, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP. VII - Não se demonstrando que o método do pro rata previsto no artigo 23.º, n.º 4, do CIVA provoque "distorções significativas da tributação", pelo que não se verifica o pressuposto em que o Ofício-Circulado n.º 30108 assenta a imposição da aplicação do coeficiente de imputação específico previsto no seu n.º 9, e, consequentemente, a imposição na situação dos actos enferma de erro sobre os pressupostos de facto. VIII - São materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), as normas do artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, alínea b) do CIVA, se interpretadas como a aplicação do método previsto no ponto 9 do Ofício-Circulado n.º 30108. (Ver mais)

Datas

Decisão: 22-02-2023
Trânsito em julgado: 18-04-2023
Depósito: 12-05-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: João Menezes Leitão
Árbitro: Rui Miguel Zeferino Ferreira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00183/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

O artigo 38.º do CPTA, embora permitindo, excecionalmente (n.º 1), que o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, estabelece claramente (n.º 2) que a regra é a de que "não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável". Ou seja, decorrido o prazo para a impug... (Ver mais)

Datas

Decisão: 15-02-2023
Trânsito em julgado: 18-03-2023
Depósito: 11-05-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Raquel Franco

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00175/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. Na aplicação das convenções de dupla tributação celebradas entre Portugal e outros Estados da OCDE, os Comentários à Convenção-modelo para a eliminação da dupla tributação são, pelo menos, elemento coadjuvante ou auxiliar de interpretação, para efeitos do disposto nos artigos 31 e 32 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. II. Segundo os Comentários, a determinação sobre s... (Ver mais)

Datas

Decisão: 27-02-2023
Trânsito em julgado: 11-04-2023
Depósito: 11-05-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Marta Vicente

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00177/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Não coincidem os conceitos de "despesas não documentadas" e "encargos não devidamente documentados». II - Só as "despesas não documentadas" justificam a aplicação da tributação autónoma prevista no n.º 1 do artigo 88.º do CIRC e tal não sucede quando podem ser identificadas as pessoas a quem foram feitos pagamentos . III - As acentuadas exigências de ordem formal relativas à... (Ver mais)

Datas

Decisão: 02-03-2023
Trânsito em julgado: 14-04-2023
Depósito: 08-05-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Gustavo Gramaxo Rozeira
Árbitro: Henrique Nogueira Nunes

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00176/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

i. De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS, nos casos de pro-messa de compra e venda, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens e direitos objeto do contrato, sendo esse o momento da verificação do facto tributário, salvo elisão da presunção, e da consequente constituição da relação jurídi-ca tributária que culmina co... (Ver mais)

Datas

Decisão: 27-02-2023
Trânsito em julgado: 11-04-2023
Depósito: 04-05-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Manuel Lopes da Silva Faustino (que também usa Manuel Faustino)

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00172/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO: 1. O artigo 38.º da LGT é "uma norma que tem por função o desenvolvimento de normas de incidência tributária", razão pela qual, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 12.º da LGT, a redação dada à referida norma pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, apenas será aplicável para o futuro. 2. Na medida em que implicando a nova redação da norma a redução das garantias do contribuinte, ... (Ver mais)

Datas

Decisão: 14-02-2023
Trânsito em julgado: 21-03-2023
Depósito: 01-05-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro: Dr. Manuel Lopes da Silva Faustino
Árbitro: Drª Maria Manuela do Nascimento Roseiro

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00170/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Verificando-se que a liquidação em causa nos autos foi objecto de revogação face ao peticionado pela Requerente, tendo esta dado razão à Requerente na sua pretensão e não pretendendo as partes prosseguir com os presentes autos para qualquer outro efeito, o que se conclui do requerimento apresentado pela Requerida e da Resposta a este por parte da Requerente, impõe-se a extinção da presen... (Ver mais)

Datas

Decisão: 16-02-2023
Trânsito em julgado: 22-03-2023
Depósito: 26-04-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Henrique Nogueira Nunes

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00174/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).

Datas

Decisão: 21-12-2022
Trânsito em julgado: 23-01-2023
Depósito: 26-04-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Dr. Sérgio Santos Pereira
Árbitro: Dr. Jorge Carita

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00157/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A indemnização por incumprimento contratual, prevista em cláusula penal, cujo montante foi fixado por sentença arbitral transitada em julgado, não está sujeita a IVA atento, desde logo, o disposto na al. a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA.

Datas

Decisão: 23-01-2023
Trânsito em julgado: 23-02-2023
Depósito: 23-04-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
Árbitro: Dra. Sofia Ricardo Borges

Ligação permanente

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