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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00196/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. A questão essencial de direito que se coloca é a de saber se, ao abrigo do disposto do artigo 46.º, n.º 3 do Código do IRS, os "custos de construção devidamente comprovados" só podem ser efetivamente comprovados mediante faturas, recibos, ou também por quaisquer outros documentos ou meios de prova admissíveis. 2. Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de a... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-01-2022
Trânsito em julgado
24-02-2022
Depósito
13-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Adelaide Moura

REF. DEPÓSITO: 00194/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRC - Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.
Datas
Decisão
28-02-2019
Trânsito em julgado
04-11-2021
Depósito
12-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jónatas Machado

REF. DEPÓSITO: 00167/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. No caso sub judice, as circunstâncias de facto subjacentes às liquidações em causa são essencialmente as mesmas, e consideramos que não é possível separar as liquidações de IVA e de IRC em causa, dado que no RIT têm por base os mesmos factos e documentos não sendo ilegal a cumulação de pedidos. 2. A atividade efetiva ou real é, no caso em apreço, diversa daquela que documentalmente s... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-12-2021
Trânsito em julgado
25-01-2022
Depósito
11-04-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Regina de Almeida Monteiro
Árbitro
António Martins
Árbitro
Helder Faustino

REF. DEPÓSITO: 00192/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1.De acordo com a citada norma transitória do artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30.11, os ganhos provenientes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, que não sejam terrenos para construção, só serão sujeitos a IRS quando a prévia aquisição desses mesmos imóveis tenha ocorrido a partir de 1 de janeiro de 1989, configurando um facto tributário de formação sucessi... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-07-2021
Trânsito em julgado
01-10-2021
Depósito
11-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jónatas Machado

REF. DEPÓSITO: 00171/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Nos termos do artigo 110.º do TFUE ainda que um EM utilize componentes ambientais na determinação do cálculo do regime de tributação de veículos, nunca poderá, com base nessa componente, agravar a tributação de veículos usados provenientes de outros EM face aos veículos usados já matriculados em território nacional. 2. O cálculo do ISV devido por veículos usados provenientes de outro... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-11-2021
Trânsito em julgado
22-12-2021
Depósito
11-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
CATARINA BELIM

REF. DEPÓSITO: 00195/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O conceito de domicílio fiscal constante do art.º 19.º da LGT não se confunde com o conceito de residência fiscal para efeitos de direito fiscal internacional e direito internacional fiscal; 2) Se um indivíduo é considerado residente, para efeitos do imposto sobre o rendimento, em Portugal e França, verifica-se a concorrência de duas pretensões tributárias e a possibilidade de dupla ... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-11-2021
Trânsito em julgado
17-01-2022
Depósito
11-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jónatas Machado

REF. DEPÓSITO: 00190/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tendo o contribuinte direito, nos termos do art. 99º a) CPPT, de impugnar as liquidações de IMI com fundamento em qualquer ilegalidade, designadamente a erro´nea qualificac¸a~o e quantificac¸a~o dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributa´rios, o princi´pio da tutela judicial efectiva impõe que não fique impedido de invocar a ilegalidade das liquidac¸o~es, apen... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
11-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00191/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Nos termos do artigo 110.º do TFUE, norma imperativa, ainda que um EM utilize componente ambientais na determinação do cálculo do regime de tributação de veículos, nunca poderá, com base nessa componente, agravar a tributação de veículos usados provenientes de outros EM face aos veículos usados já matriculados em território nacional. 2. O cálculo do ISV devido por veículos usados pro... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-11-2021
Trânsito em julgado
16-12-2021
Depósito
10-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
CATARINA BELIM

REF. DEPÓSITO: 00188/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Mostra-se viciado por ilegalidade o ato de liquidação de Imposto Sobre Veículos sobre a introdução no consumo de veículo usado proveniente de outro Estado-membro da União Europeia, aplicando o artigo 13.º do Código respetivo na redação vigente à data da prática do ato (3 de abril de 2020), por desconformidade deste preceito com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-11-2021
Trânsito em julgado
20-12-2021
Depósito
09-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís M. S. Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00130/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Nos termos do artigo 110.º do TFUE, norma imperativa, ainda que um EM utilize componente ambientais na determinação do cálculo do regime de tributação de veículos, nunca poderá, com base nessa componente, agravar a tributação de veículos usados provenientes de outros EM face aos veículos usados já matriculados em território nacional. 2. O cálculo do ISV devido por veículos usados pr... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-11-2021
Trânsito em julgado
16-12-2021
Depósito
08-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
CATARINA BELIM