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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00010/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. Considerando a factualidade do caso concreto e o entorno jurídico-tributário aplicável, concluiu-se pela procedência da exceção de incompetência material suscitada pela AT. 2. A incompetência absoluta em razão da matéria consubstancia uma exceção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo, conduzindo à absolvição da instância quanto ao pedido respetivo, de acordo ... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-09-2023
Trânsito em julgado
16-10-2023
Depósito
15-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00003/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Tanto no caso de provisões, como no caso de perdas por imparidade, está-se perante situações, em que o princípio da especialização dos exercícios não só permite, mas até impõe, que a relevância fiscal da componente negativa da liquidação seja atribuída no exercício em que a provisão deve ser efetuada ou a perda deve ser reconhecida, antecipando essa relevância em relação ao momento e... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-09-2023
Trânsito em julgado
02-11-2023
Depósito
14-01-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Sílvia Oliveira
Árbitro
Filipa Barros

REF. DEPÓSITO: 00006/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
De acordo com o disposto no artigo 74.º, n.º 1, da LGT , o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes, recai sobre quem os invoque. Na situação de apreciação da legalidade de um ato de liquidação oficiosa praticado pela AT, corrigindo anterior liquidação efetuada com base na declaração do sujeito passivo, incumbe a esta o ónus da prova dos pressuposto... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-10-2023
Trânsito em julgado
06-11-2023
Depósito
14-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Arlindo José Francisco, árbitro singular

REF. DEPÓSITO: 00008/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O pagamento aos sócios de uma sociedade comercial de quantias assente em movimentação contabilística consistente na diminuição do saldo dos lucros acumulados na conta 56-"Resultados transitados" configura uma distribuição de lucros sujeita a tributação em IRS por retenção na fonte, conforme disposto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º e na... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-09-2023
Trânsito em julgado
06-11-2023
Depósito
13-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
João Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00015/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A revogação do ato de liquidação pela AT , através da qual a Requerente obteve a plena satisfação do seu pedido, resulta a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC , aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT . Quando a Requerida comunicar a revogação do ato de liquidação após a consti... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-10-2023
Trânsito em julgado
13-11-2023
Depósito
11-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Arlindo José Francisco, árbitro singular

REF. DEPÓSITO: 00011/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. É manifesta a incompetência do Tribunal Arbitral para declarar a Requerente como beneficiária de isenção de IMI, e bem assim, para declarar a ilegalidade da decisão de indeferimento de pedido de isenção de IMI. 2. Já assim não acontece quanto ao segundo pedido formulado no PPA, em que a Requerente aponta aos atos tributários de liquidação de IMI o vício de violação de Le... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-09-2023
Trânsito em julgado
02-11-2023
Depósito
09-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00431/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Nos termos do n.º 10 do art.º 7.º do CIVA, «sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração.» II - No caso dos presentes autos est... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-07-2023
Trânsito em julgado
04-10-2023
Depósito
09-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00002/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º ... (Ver mais)
Datas
Decisão
27-09-2023
Trânsito em julgado
31-10-2023
Depósito
09-01-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Gonçalo Marquês de Menezes Estanque
Árbitro
Ana Rita do Livramento Chacim

REF. DEPÓSITO: 00005/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. No caso de dúvida sobre se um SP português é ou não residente na Irlanda a AT tem de aplicar os critérios consagrados no artigo 4.º da CDT entre Portugal e a Irlanda não podendo fazer interpretações unilaterais sem consultar as entidades irlandesas. 2. Um rendimento de trabalho auferido em dezembro de 2016 que foi declarado pela entidade patronal em janeiro de 2017 não ... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-09-2023
Trânsito em julgado
31-10-2023
Depósito
09-01-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Vasco António Branco Guimarães

REF. DEPÓSITO: 00428/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A refaturação, sem margem, de gastos incorridos com subempreiteiros no âmbito da edificação de um centro comercial de grandes dimensões e do respetivo estacionamento, quando esses gastos se referem ao fornecimento e aplicação e montagem de estruturas metálicas e de aço, de cofragem, à execução de paredes em blocos de betão pré-fabricados, ao reboco de fachadas, a trabalhos de proteção... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-09-2023
Trânsito em julgado
30-10-2023
Depósito
06-01-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
António de Barros Lima Guerreiro
Árbitro
Cláudia Rodrigues