Publicidade de decisão arbitral - 00431/2023

I - Nos termos do n.º 10 do art.º 7.º do CIVA, «sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração.» II - No caso dos presentes autos estamos perante uma situação de alcance meramente interno, de transformação de um veículo automóvel, registado e matriculado em Portugal. Não se vislumbra qualquer situação discriminatória. Pelo que, improcedem os argumentos aduzidos com enfoque na alegada ilegalidade da tributação em sede de IVA. III - No caso dos presentes autos, a transformação operada ao veículo de mercadorias para autocaravana implicou a sua reclassificação fiscal e a sua sujeição às normas de incidência do imposto, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, al. e) do CISV. Este facto é incontornável à luz do ordenamento jurídico-fiscal português, pelo que a liquidação impugnada não padece de qualquer ilegalidade.