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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00052/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um organismo de investimento coletivo (OIC) não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção.
Datas
Decisão
03-11-2023
Trânsito em julgado
04-12-2023
Depósito
11-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00044/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A comunicação ao adquirente prevista no artigo 78.º, n.º 11, do CIVA, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a atividade após a data da extinção.
Datas
Decisão
17-12-2021
Trânsito em julgado
18-10-2023
Depósito
10-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Raquel Franco
Árbitro
Diogo Feio

REF. DEPÓSITO: 00058/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
As sociedades de capital de risco não configuram instituições financeiras, para efeito da incidência de Imposto do Selo nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Datas
Decisão
19-10-2023
Trânsito em julgado
30-11-2023
Depósito
09-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Nogueira da Costa

REF. DEPÓSITO: 00054/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. A verba 2.23 da Lista I Anexa ao CIVA, tem aplicação quando verificadas as seguintes condições: (a) Estamos perante uma empreitada de reabilitação urbana, conforme legalmente definida; (b) A empreitada de reabilitação urbana realiza-se em imóvel ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana (ARU), legalmente delimitada. 2. O conceito de reabilitação urbana previ... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-11-2023
Trânsito em julgado
14-12-2023
Depósito
09-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Arlindo José Francisco
Árbitro
Sílvia Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00050/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A interpretação do Tribunal de Justiça sobre o direito da União Europeia é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais, com a necessária desaplicação do direito interno em caso de desconformidade com aquele. II. A legislação portuguesa de IRC ao tributar por retenção na fonte dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a OICVM constituídos ao abrigo da legi... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-11-2022
Trânsito em julgado
29-05-2023
Depósito
09-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
António de Barros Lima Guerreiro
Árbitro
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00046/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Alienação de dois imóveis e seus efeitos na liquidação de IRS de 2021, sendo que relativamente a um deles a Requerente manifestou intenção de reinvestimento, aplicando-se-lhe, por isso, o regime suspensivo da liquidação previsto no art.º 10º do CIRS quanto ao rendimento de mais-valias até ao decurso do prazo para o reinvestimento; II - Indemonstrada errónea quantificação do rendimen... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-10-2023
Trânsito em julgado
04-12-2023
Depósito
09-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Fernando Marques Simões

REF. DEPÓSITO: 00040/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Não está prevista na jurisdição arbitral fiscal no âmbito do CAAD a apreciação de pedidos de custas de parte, integrando tal pedido, uma excepção da incompetência absoluta em razão da matéria, de conhecimento oficioso e que obsta ao seu conhecimento.
Datas
Decisão
24-10-2023
Trânsito em julgado
27-11-2023
Depósito
09-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00036/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - A revogação do ato tributário impugnado após constituição do Tribunal Arbitral, dando satisfação à pretensão formulada pelo Requerente quanto à sua anulação parcial, constitui causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável ao processo arbitral tribut... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-10-2023
Trânsito em julgado
04-12-2023
Depósito
08-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Prof Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Árbitro
Drª Mariana Vargas

REF. DEPÓSITO: 00042/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Determina a inutilidade superveniente da lide a revogação integral pela Autoridade Tributária do acto de liquidação de IRS impugnado no processo arbitral, o que constitui causa de extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC, ex vi art. 29.º, n.º 1, al. e) do RJAT.
Datas
Decisão
13-10-2023
Trânsito em julgado
23-11-2023
Depósito
07-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00027/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 23.º do CIRC condiciona a relevância fiscal de gastos e perdas à verificação de que os mesmos sejam incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
Datas
Decisão
25-10-2023
Trânsito em julgado
28-11-2023
Depósito
07-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Regina de Almeida Monteiro
Árbitro
José António Machado Pinto
Árbitro
José Nunes Barata