Publicidade de decisão arbitral - 00054/2024

1. A verba 2.23 da Lista I Anexa ao CIVA, tem aplicação quando verificadas as seguintes condições: (a) Estamos perante uma empreitada de reabilitação urbana, conforme legalmente definida; (b) A empreitada de reabilitação urbana realiza-se em imóvel ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana (ARU), legalmente delimitada. 2. O conceito de reabilitação urbana previsto no respetivo regime legal não se restringe à reabilitação de edifícios. 3. Para além das duas condições referidas, nem da letra, nem do espírito da Lei, resulta qualquer outra exigência para a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6%, designadamente a exigência de que uma Câmara Municipal tenha de atestar que a empreitada consubstancia uma "Operação de reabilitação urbana".