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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00228/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tendo a Autoridade Tributária anulado administrativamente o ato de liquidação impugnado ainda dentro do prazo para apresentar resposta, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC.
Datas
Decisão
07-03-2023
Trânsito em julgado
19-04-2023
Depósito
23-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Cristina Coisinha
Árbitro
José Luís Ferreira

REF. DEPÓSITO: 00230/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Os descontos «rapell», que se concretizam através da atribuição de descontos aos clientes em percentagens que aumentam em função do volume de compras efectuado em períodos de um mês, sendo os descontos obtidos pelas compras num mês aplicados na facturação de mercadorias do respectivo mês seguinte, estão excluídos do valor tributável para efeitos de IVA, por se enquadrarem na alínea... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-04-2023
Trânsito em julgado
23-05-2023
Depósito
23-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Júlio Tormenta
Árbitro
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00236/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Num contexto em que se dão por verificados todos os requisitos do direito à dedução do IVA, as operações são reais, não fraudulentas, e o imposto foi indevidamente liquidado por interpretação errónea da AT da norma relativa às taxas, e não existindo dúvida sobre os procedimentos adoptados, além de se concluir que a recusa do direito à dedução é violadora do princípio da pro... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-04-2023
Trânsito em julgado
24-05-2023
Depósito
22-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Paulo Ferreira Alves
Árbitro
Prof. Doutor Sérgio Vasques

REF. DEPÓSITO: 00226/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - As operações de fusão inversa, permitindo a incorporação da sociedade adquirente pela sociedade adquirida, implicam que os encargos financeiros com os contratos de mútuo e de suprimento suportados pela entidade incorporada - que entretanto se extinguiu - tenham passado a ser assumidos, por efeito da transferência global do património, pela sociedade incorporante; II - Concluindo-se ... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-03-2023
Trânsito em julgado
18-04-2023
Depósito
19-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Filipa Saraiva Barros
Árbitro
Sofia Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00223/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Determina a inutilidade superveniente da lide a revogação/anulação integral pela Autoridade Tributária e Aduaneira do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, impugnado em sede de processo arbitral tributário, o que constitui causa de extinção da instância, de conformidade ao estatuído no artigo 271º, alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 29º... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-03-2023
Trânsito em julgado
17-05-2023
Depósito
16-06-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
JOSÉ FERNANDO COUTINHO PIRES

REF. DEPÓSITO: 00220/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. No conceito de Administração Tributária vertido no artigo 1.º, n.º 3 da LGT cabe, não só a AT, como também os órgãos das autarquias locais que exerçam competências administrativas no domínio tributário. II. O poder tributário das autarquias locais, no tocante à criação de tributos e de fixação dos seus elementos essenciais concretiza-se na fixação das taxas, dentro dos inter... (Ver mais)
Datas
Decisão
27-02-2023
Trânsito em julgado
12-04-2023
Depósito
16-06-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Carla Alexandra Pacheco de Almeida Rocha da Cruz

REF. DEPÓSITO: 00222/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. Revogando a Requerida, nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do RJAT o ato tributário de liquidação, dando satisfação parcial à pretensão que o Requerente formulara nestes autos, a decisão arbitral que normalmente seria proferida, conhecendo do mérito das pretensões deduzidas, afigura-se destituída de qualquer efeito útil, não se justificando a sua prolação, por im... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-03-2023
Trânsito em julgado
15-05-2023
Depósito
15-06-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00218/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A substituição de um ativo fixo tangível já existente por um novo ativo fixo tangível não impede que o investimento realizado neste possa ser qualificado como "investimento inicial". II. Não existe enquadramento normativo para considerar os "trabalhos para a própria empresa" como elegíveis para a atribuição do benefício do RFAI. III. O investimento realizado em equipamento básico e ... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-03-2023
Trânsito em julgado
11-05-2023
Depósito
15-06-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Nogueira da Costa

REF. DEPÓSITO: 00192/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tendo a Autoridade Tributária anulado administrativamente o ato de liquidação impugnado ainda dentro do prazo para apresentar resposta, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC.
Datas
Decisão
07-03-2023
Trânsito em julgado
19-04-2023
Depósito
15-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
José Luís Gomes Ferreira
Árbitro
José Luís Gomes Ferreira

REF. DEPÓSITO: 00216/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O artigo 173.º, n.º 2, alínea c) da Diretiva IVA foi transposto pelo artigo 23.º, n.ºs 2 e 3 do Código do IVA, permitindo à AT a imposição do método de afetação real previsto no ponto 9 do Ofício-circulado n.º 30108, de 30 de janeiro de 2009 (coeficiente de imputação específico), no caso de instituições de crédito que desenvolvam simultaneamente as atividades de Leasing ou de ... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-04-2023
Trânsito em julgado
15-05-2023
Depósito
15-06-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Clotilde Celorico Palma
Árbitro
Sofia Ricardo Borges