REF. DEPÓSITO: 00034/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
A revogação do ato de liquidação pela AT , através da qual a Requerente obteve a plena satisfação do seu pedido, resulta a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC , aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT .
Quando a Requerida comunicar a revogação do ato de liquidação após a consti... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 30-10-2023
- Trânsito em julgado
- 04-12-2023
- Depósito
- 05-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Arlindo José Francisco, árbitro singular