REF. DEPÓSITO: 00049/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
I. A interpretação do Tribunal de Justiça sobre o direito da União Europeia é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais, com a necessária desaplicação do direito interno em caso de desconformidade.
II. A legislação portuguesa de IRC, ao tributar por retenção na fonte dividendos
distribuídos por sociedades residentes em Portugal a OIC constituídos ao abrigo da legislação de ou... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 29-11-2022
- Trânsito em julgado
- 22-06-2023
- Depósito
- 02-02-2024
Composição do Tribunal
- Presidente
- Alexandra Coelho Martins
- Árbitro
- Marcolino Pisão Pedreiro
- Árbitro
- Rui Miguel de Sousa Simões Fernandes Marrana