Publicidade de decisão arbitral - 00031/2024

I. Conforme resulta do paragrafo 21 da NCRF 6, são dois os critérios a preencher para determinar se estamos perante um ativo intangível, concretamente: Um ativo intangível deve ser reconhecido se, e apenas se: a) For provável que os benefícios económicos futuros esperados que sejam atribuíveis ao ativo fluam para a entidade; e b) O custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado. II. Estabelece o n. º2 do artigo 32.º do CIRC, o que se deve entender por despesas com projetos de desenvolvimento, respetivamente: consideram-se despesas com projectos de desenvolvimento as realizadas pelo sujeito passivo através da exploração de resultados de trabalhos da investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou à melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produção. III. Os custos de produção e desenvolvimento interno de projetos, constituem um ativo intangível, considerado a Debito na Conta 454 - Ativos Intangíveis, e consequentemente como ditam as regras contabilísticas e fiscais, deve considerar-se um crédito pelo mesmo valor na conta 742 - Trabalhos para a própria entidade, porquanto constituem trabalhos para a própria entidade, são de qualificar como rendimentos imputáveis ao exercício de 2020, nos termos do disposto no n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º, bem como do disposto nos artigos 18.º e 20.º, todos do IRC.