REF. DEPÓSITO: 00008/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
O pagamento aos sócios de uma sociedade comercial de quantias assente em movimentação contabilística consistente na diminuição do saldo dos lucros acumulados na conta 56-"Resultados transitados" configura uma distribuição de lucros sujeita a tributação em IRS por retenção na fonte, conforme disposto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º, todos do Código do IRS.
Datas
- Decisão
- 29-09-2023
- Trânsito em julgado
- 06-11-2023
- Depósito
- 13-01-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- João Menezes Leitão