Publicidade de decisão arbitral - 00006/2024

De acordo com o disposto no artigo 74.º, n.º 1, da LGT , o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes, recai sobre quem os invoque. Na situação de apreciação da legalidade de um ato de liquidação oficiosa praticado pela AT, corrigindo anterior liquidação efetuada com base na declaração do sujeito passivo, incumbe a esta o ónus da prova dos pressupostos legais da correção que operou. Quando não há suporte factual para contrariar os valores declarados e contabilizados pelo sujeito passivo, permanece a presunção legal de que gozam nos termos do nº 1 do artigo 75º da LGT, as liquidações praticadas pelo sujeito passivo e consequentemente, no caso concreto, as liquidações adicionais de IVA praticadas pela AT são insubsistentes por falta de apoio legal.