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REF. DEPÓSITO: 00409/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. À data dos factos (2008), o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Código do IRS previa uma exclusão de tributação para as mais-valias provenientes da alienação de ações detidas há mais de um ano. II. Com a entrada em vigor da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, esta exclusão de tributação deixou de ser aplicar às "mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constitu... (Ver mais)

Datas

Decisão: 12-08-2023
Trânsito em julgado: 04-10-2023
Depósito: 07-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rita Correia da Cunha
Árbitro: Cristina Aragão Seia
Árbitro: António Cipriano da Silva

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00413/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. As diferenças de câmbio desfavoráveis são reconhecidas como perdas para efeitos da determinação do lucro tributável, por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º do Código do IRC, ou como variações patrimoniais negativas não refletidas nos resultados, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II. Não especificando um acordo de fixação cambial a que créditos representados por fatu... ras o mesmo se aplica, a fixação do câmbio deve abranger todos os créditos perante o cliente com o qual o acordo foi fixado. Alegando o sujeito passivo que o acordo não abrange determinadas faturas, o que motivou o registo de perdas cambiais em relação apenas a certos créditos, tal alegação carece de prova documental, porquanto se trata do suporte a um gasto contabilístico e fiscal. III. Relativamente a gastos suscetíveis de dedução em sede de IRC, a prova testemunhal poderá constituir um elemento auxiliar ou de comprovação complementar à prova documental, caso esta permita suscitar ou indagar esse tipo de comprovação adicional, mas a prova documental permanece a prova preponderante na documentação do gasto e na sua consequente dedutibilidade em sede de IRC. A prova testemunhal não tem a virtualidade de se opor ou contrapor aos documentos que constam dos autos. IV. Uma liquidação de imposto não sofre do vício de falta de fundamentação quando a Autoridade Tributária apresenta, no relatório de inspeção tributária que procedeu a emissão da liquidação de imposto, de forma percetível para um destinatário normal, o método, os passos e os elementos que utilizou para calcular as variações cambiais relevantes, de modo a que seja possível ao sujeito passivo conhecer o iter cognoscitivo que levou a AT a efetuar correções ao lucro tributável do sujeito passivo (incluindo as razões de facto e/ou direito que as fundamentaram), e a que ao sujeito passivo seja permitido exercer plenamente o seu direito de contestar a legalidade da liquidação de imposto. Tendo a AT cumprido o seu dever de fundamentação no RIT que precede uma liquidação de imposto (nos termos dos artigos 268.º, n.º 3, da CRP e 77.º da LGT), cabe ao sujeito passivo o ónus de demonstrar os erros de facto e/ou de direito cometidos pela AT no cálculo das variações cambiais relevantes. V. O conceito de "despesas de representação", para efeitos dos n.ºs 7 e 14 do artigo 88.º do Código do IRC (na redação vigente em 2017), inclui despesas que se destinem a aproveitar terceiros externos à empresa, e que são incorridas fora da respetiva atividade empresarial normal. Incluídas neste conceito estão, assim, despesas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos a terceiros externos à empresa com vista a promover a imagem empresarial junto de tais terceiros externos à empresa (e.g., fornecedores ou clientes), mas não despesas incorridas com terceiros que prestem serviços à empresa, em virtude da prestação de serviços. (Ver mais)

Datas

Decisão: 08-08-2023
Trânsito em julgado: 04-10-2023
Depósito: 07-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rita Correia da Cunha
Árbitro: Jorge Belchior de Campos Laires
Árbitro: Vasco António Branco Guimarães

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00394/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO: I-A factualidade invocada pela Requerida poderia ser suscetível de suscitar uma correção ao nível dos proveitos, por aplicação do artigo 63.º do CIRC, mas não uma correção ao nível dos custos com base na não subsunção dos gastos em causa ao artigo 23.º do CIRC, havendo, assim, um claro erro na determinação da consequência jurídica aplicável. II-A contestação da concreta afet... (Ver mais)

Datas

Decisão: 16-08-2023
Trânsito em julgado: 04-10-2023
Depósito: 07-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro: Prof. Doutor Paulo Jorge Nogueira da Costa
Árbitro: Dr. José Manuel Parada Ramos

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00403/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Ainda que indiferente para estabelecer a sua conformidade com o Direito da União, a natureza da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) como contribuição financeira ou imposto é decisiva para determinar a vinculação da Autoridade Tributária (AT) à jurisdição dos Tribunais Arbitrais do CAAD. II - Uma parcela de um imposto especial de consumo não deixa de ser um imposto especial de c... (Ver mais)

Datas

Decisão: 03-08-2022
Trânsito em julgado: 09-03-2023
Depósito: 07-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete
Árbitro: Magda Feliciano
Árbitro: Maria do Rosário Anjos

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00407/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O artigo 5.º, n.º 2, al. h), do CIRS, após a delimitação dos rendimentos de capitais como frutos e demais vantagens económicas, independentemente da sua natureza ou denominação, empreendida no n.º 1, dispõe que os mesmos compreendem "os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o art... (Ver mais)

Datas

Decisão: 10-08-2023
Trânsito em julgado: 04-10-2023
Depósito: 07-12-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Susana Mercês

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00402/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. A obtenção, pelos sócios, de vantagens económicas à custa do património social obriga a sociedade a proceder à devida retenção na fonte; II. Na compensação, com fundos da sociedade, de dívidas à sociedade que foram sendo paulatinamente acumuladas pelo sócio está em causa uma forma jurídica de "colocação à disposição" de uma vantagem económica, mesmo não havendo, nessa altura, ... (Ver mais)

Datas

Decisão: 27-07-2022
Trânsito em julgado: 04-10-2022
Depósito: 04-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete
Árbitro: Manuel Lopes da Silva Faustino
Árbitro: Júlio Tormenta

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00398/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A fixação do valor do processo é feita de acordo com os critérios definidos no artigo 97.º-A, n.º 1, do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e tendo em conta o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária. II - Não tendo sido praticados atos de liquidação de imposto em sentido estrito, que tenham determinado montantes de imposto a pag... (Ver mais)

Datas

Decisão: 14-09-2023
Trânsito em julgado: 23-10-2023
Depósito: 04-12-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Paulo Nogueira da Costa

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00277/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Deixando o sujeito passivo de impugnar a determinação do valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.

Datas

Decisão: 10-05-2023
Trânsito em julgado: 14-06-2023
Depósito: 03-12-2023

Composição do Tribunal

Árbitro único: Pedro Guerra Alves

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00355/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO I - Constitui liquidação correctiva aquela que, sendo subsequente a um ato de liquidação adicional, decorre de a pretensão do sujeito passivo ter sido parcialmente atendida, na sequência da sua impugnação graciosa ou contenciosa. II - A apreciação de tal liquidação correctiva, emitida na sequência de anulação parcial, sendo meramente confirmativa, por não conter quaisquer aspe... (Ver mais)

Datas

Decisão: 05-07-2023
Trânsito em julgado: 25-09-2023
Depósito: 03-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro: Dr. António Alberto Franco
Árbitro: Dr. João Marques Pinto

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00390/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Nos termos do artigo 90.º, n.º 1 da Diretiva IVA, que tem efeito direto, os Estados-Membros são obrigados a admitir a redução e regularização do valor tributável das operações caso se verifique o não pagamento total ou parcial do respetivo preço, o que abrange os créditos de cobrança duvidosa e os créditos incobráveis. II. A derrogação prevista no artigo 90.º, n.º 2 da Diretiva IVA, que... (Ver mais)

Datas

Decisão: 15-09-2023
Trânsito em julgado: 19-10-2023
Depósito: 03-12-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Carla Castelo Trindade
Árbitro: Fernando Marques Simões
Árbitro: Júlio Tormenta

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