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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

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REF. DEPÓSITO: 00424/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção está consagrado no artº.45, do C.I.M.I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não há lugar à consideração dos coeficientes de afectação (ca) e de qualidade e conforto (cq). Não é aplicável, na fórmula de avaliação dos terrenos para construção, também o coeficiente de localiz... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-09-2023
Trânsito em julgado
19-10-2023
Depósito
20-12-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Pragal Colaço

REF. DEPÓSITO: 00414/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A fundamentação é suficiente quando proporcione aos destinatários do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que o praticou, i.e., quando um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada. II. Cabe à Autoridade Tributaria ónus da prova da verificação dos pressup... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-08-2023
Trânsito em julgado
04-10-2023
Depósito
15-12-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Paulo Renato Ferreira Alves

REF. DEPÓSITO: 00422/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRC - Anos de 2014, 2015 e 2016 - Artigos 23º-A/1-r) e 7, do CIRC; 39º e 77º, da LGT
Datas
Decisão
11-02-2021
Trânsito em julgado
12-04-2021
Depósito
14-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
José Poças Falcão
Árbitro
Fernando Manuel dos Santos Cardoso
Árbitro
Arlindo José Francisco

REF. DEPÓSITO: 00415/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
CAAD: Arbitragem Tributária PROCESSO N.º 144/2023-T/CAAD Tema: IRS - Falta de Fundamentação do Ato SUMÁRIO I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ("STA") preconiza que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato, visando responder às necessidades de esclarecimento do contribuinte, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de ... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-09-2023
Trânsito em julgado
16-10-2023
Depósito
13-12-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00412/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. No âmbito do regime simplificado de IRS, apenas os rendimentos das atividades especificadamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS estão abrangidos pelo coeficiente de 0,75 previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS. As atividades enquadradas como "outras atividades exclusivamente de prestação de serviços" são abrangidas pelo coefic... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-09-2023
Trânsito em julgado
19-10-2023
Depósito
11-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Luís Menezes Leitão
Árbitro
João Pedro Rodrigues

REF. DEPÓSITO: 00408/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC, encontram-se sujeitos a tributação autónoma "os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a (euro) 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordin... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-08-2023
Trânsito em julgado
04-10-2023
Depósito
11-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Álvaro Caneira
Árbitro
José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00410/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Da revogação/anulação do ato de liquidação pela AT, através da qual o sujeito passivo obteve a plena satisfação do seu pedido, resulta a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC (aplicável ex vi o artigo 29.º, n.º 1, al. e), do RJAT). II. Quando a AT comunicar a revogação/anulação do ato de liqu... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-08-2023
Trânsito em julgado
04-10-2023
Depósito
11-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Rui Miguel de Sousa Simões Fernandes Marrana
Árbitro
João Santos Pinto

REF. DEPÓSITO: 00416/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao circunscrever o regime de tributação constante do n.º 3 aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que constituem e operem de acordo com a legislação nacional, estabelece um regime mais gravoso para as entidades equiparáveis que operem no território nacional mas se tenham constituído segundo o direito de um outro Estad... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-05-2023
Trânsito em julgado
07-06-2023
Depósito
11-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Marcolino Pisão Pedreiro
Árbitro
Martins Alfaro

REF. DEPÓSITO: 00419/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A celebração de um contrato de prestação de serviços entre a Federação Portuguesa de Futebol e uma sociedade comercial, tendo por objeto a prestação de serviços de preparação e orientação técnica e de treino à seleção nacional A, por parte de um dos sócios dessa sociedade, na qualidade de treinador de futebol, em vista a dar continuidade à colaboração já anteriormente por ele prestada no... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-09-2023
Trânsito em julgado
06-11-2023
Depósito
11-12-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Sofia Ricardo Borges
Árbitro
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00405/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1- Nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código do Processo Civil (CPP), aplicável por força do artigo 29º, nº 1 e) do RJAT, a instância extingue-se com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide; 2- A Requerida satisfez de modo voluntário a pretensão da Requerente, através do ato de revogação de IRS objeto de controvérsia, assim como determinou o pagamento de juros ind... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-08-2023
Trânsito em julgado
04-10-2023
Depósito
07-12-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS