Publicidade de decisão arbitral - 00428/2023

I. A refaturação, sem margem, de gastos incorridos com subempreiteiros no âmbito da edificação de um centro comercial de grandes dimensões e do respetivo estacionamento, quando esses gastos se referem ao fornecimento e aplicação e montagem de estruturas metálicas e de aço, de cofragem, à execução de paredes em blocos de betão pré-fabricados, ao reboco de fachadas, a trabalhos de proteção de vermiculite (anti incêndio), de clarabóias de alumínio, de proteções coletivas de obra, de isolamento térmico e de pichelaria, enquadra-se no conceito de prestação de serviços de construção civil previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea j) do Código do IVA, pelo que é aplicável o regime de autoliquidação de IVA nele contemplado. II. Esta conclusão é de manter quando os serviços sejam adquiridos em nome próprio, por um dos membros do consórcio, por conta de outro dos membros do mesmo consórcio.