Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

1 condicionamento

REF. 00135

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Provimento - 2/2016

Aplica-se a:

Núcleo de Braga
- Juízo Central Criminal de Braga
Núcleo de Guimarães
- Juízo Central Criminal de Guimarães

Sumário

Reenvio de Processos para novo julgamento.

Vigência

Removido

Datas

Data de emissão: 14-03-2016
Inicio de vigência: 09-05-2023
Removido em: 11-05-2023

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Motivo da remoção

Lapso na digitalização da homologação do respectivo provimento.

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