Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

1 condicionamento

REF. 00060

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Decisão - 2023/DSQMJ/2908

Aplica-se a:

Núcleo de Bragança
- Juízo Central Cível e Criminal de Bragança

Sumário

O Juízo Central Cível e Criminal de Bragança é provido de quatro lugares de juiz (J1, J2, J3 e J4), havendo uma distribuição equitativa de processos cível e crime pelos quatro juízes. Desde setembro de 2016 tem vigorado uma distribuição de serviço entre os juízes assente na especialização, com separação das áreas cível e criminal, com dois juízes afetos a cada uma delas. Por efeito dessa... (Ver mais)

Vigência

Removido

Datas

Data de emissão: 06-09-2023
Inicio de vigência: 07-09-2023
Revisão: 01-04-2024
Removido em: 01-04-2024

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Motivo da remoção

Regras da distribuição alteradas.

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