Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Decisão - 61/2021
Aplica-se a:
Núcleo de Ponta Delgada
Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada
Sumário
Da conjugação do § 1 do art. do art. 6.º do Regime de Distribuição do Tribunal Judicial da Comarca Açores com a proposta de alteração à distribuição constante do ofício n.º 61/2021, de 9.7.2021, da presidência do Tribunal Judicial da Comarca Açores, homologada pelo Conselho Superior da Magistratura, resulta que sempre que no acto de distribuição se constate que foi distribuído ao J 1 do ... Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada um processo em que intervenha, como advogado de qualquer das partes ou como sujeito processual, o Senhor Dr. José Oliveira Martins, se procederá conforme resulta do art. 16.º/10/a/11 da Portaria 280/2013, de 26.8, com a redacção da Portaria 86/2023, de 27.3.(Ver mais)
Integra, ou é susceptível de integrar, a previsão da recomendação constante da deliberação... do CSM de não serem publicadas na página do Ministério da Justiça, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição contendo dados pessoais de categoria "especial.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Decisão - 22/2022
Aplica-se a:
Núcleo de Ponta Delgada
Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada
Sumário
Da conjugação do § 1 do art. do art. 6.º do Regime de Distribuição do Tribunal Judicial da Comarca Açores com a proposta de alteração à distribuição constante do ofício n.º 22/2022 de 16.3.2022 da presidência do Tribunal Judicial da Comarca Açores, homologada pelo Conselho Superior da Magistratura, resulta que, sempre que no acto de distribuição se constate que foi distribuído ao J 1 do ... Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada um processo proveniente do Juízo Local Criminal da Ribeira Grande em que tenha intervindo a Senhora juíza Manuela Miranda Flores, se procederá conforme resulta do art. 16.º/10/a/11 da Portaria 280/2013, de 26.8, com a redacção da Portaria 86/2023, de 27.3., valendo esse condicionamento à distribuição até ao último dia do ano 2023.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Decisão - 17/2022
Aplica-se a:
Núcleo de Angra do Heroísmo
Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo
Sumário
Da conjugação do § 1 do art. do art. 6.º do Regime de Distribuição do Tribunal Judicial da Comarca Açores com a proposta de alteração à distribuição constante do ofício n.º 17/2022 de 4.3.2022 da presidência do Tribunal Judicial da Comarca Açores, homologada pelo Conselho Superior da Magistratura, resulta que, sempre que no acto de distribuição se constate que foi distribuído ao J 1 do J... uízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo um processo proveniente do Juízo Local Genérico de Praia da Vitória, se procederá conforme resulta do art. 16.º/10/a/11 da Portaria 280/2013, de 26.8, com a redacção da Portaria 86/2023, de 27.3.(Ver mais)
Integra, ou é susceptível de integrar, a previsão da recomendação constante da deliberação... do CSM de não serem publicadas na página do Ministério da Justiça, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição contendo dados pessoais de categoria "especial.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Decisão - 59/2021
Aplica-se a:
Núcleo de Ponta Delgada
Juízo Local Criminal de Ponta Delgada
Sumário
Da conjugação do § 1 do art. do art. 6.º do Regime de Distribuição do Tribunal Judicial da Comarca Açores com a proposta de alteração à distribuição constante do ofício n.º 59/2021, de 7.7.2021, da presidência do Tribunal Judicial da Comarca Açores, homologada pelo Conselho Superior da Magistratura, resulta que sempre que no acto de distribuição se constate que foi distribuído ao J 1 do ... Juízo Local Criminal de Ponta Delgada um processo em que intervenha, como advogado de qualquer das partes ou como sujeito processual, o Senhor Dr. Pedro Pimentel ou o Senhor Dr. Fernando Cordeiro, se procederá conforme resulta do art. 16.º/10/a/11 da Portaria 280/2013, de 26.8, com a redacção da Portaria 86/2023, de 27.3.(Ver mais)
Integra, ou é susceptível de integrar, a previsão da recomendação constante da deliberação... do CSM de não serem publicadas na página do Ministério da Justiça, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição contendo dados pessoais de categoria "especial.(Ver mais)
