REF. 00135
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Provimento - 2/2016
Aplica-se a:
-
Núcleo de Braga
- Juízo Central Criminal de Braga
-
Núcleo de Guimarães
- Juízo Central Criminal de Guimarães
Sumário
Reenvio de Processos para novo julgamento.
Vigência
Removido
Datas
- Data de emissão
- 14-03-2016
- Inicio de vigência
- 09-05-2023
- Removido em
- 11-05-2023
Motivo da remoção
Lapso na digitalização da homologação do respectivo provimento.