REF. DEPÓSITO: 00053/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
I. A anulação do ato tributário pela própria AT, na pendência do processo, satisfazendo a pretensão impugnatória do Requerente, conduz à impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e), do CPC aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT.
II. No âmbito do processo arbitral, o pagamento de ju... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 06-11-2023
- Trânsito em julgado
- 11-12-2023
- Depósito
- 02-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Ricardo Jorge Rodrigues Pereira