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Distribuição de processos

Distribuição ordinária - Tribunal de Execução das Penas dos Açores

Consulte aqui a hora e local das distribuições ordinárias de processos na jurisdição comum e administrativa e fiscal.
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Hora e local das distribuições ordinárias de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.

Tribunal de Execução das Penas dos Açores

Rua do Relvão, 25, 9680-147 Vila Franca do Campo
13:30
Alteração temporária
De 24 de abril a 8 de maio de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Rua Conselheiro Luís Bettencourt, 9500-058 Ponta Delgada
Em 6 de maio de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Praça Almeida Garrett, 9701-864 Angra do Heroísmo
De 9 a 14 de maio de 2024
13:30
Rua Marquês da Praia e Monforte, 33-35, 9500-089 Ponta Delgada
De 15 a 16 de maio de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Largo das Freiras, 9600-511 Ribeira Grande
De 22 a 27 de maio de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Praça Almeida Garrett, 9701-864 Angra do Heroísmo
De 28 a 29 de maio de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Largo Conde da Praia da Vitória, 9760-438 Praia da Vitória
De 31 de maio a 3 de junho de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Largo Luís de Camões, 9901-863 Horta
De 4 a 14 de junho de 2024
13:30
Palácio da Justiça, Rua Conselheiro Luís Bettencourt, 9500-058 Ponta Delgada