Navegação

judicial01636384948999374229
Distribuição de processos

Distribuição ordinária - Tribunal de Execução das Penas do Porto

Consulte aqui a hora e local das distribuições ordinárias de processos na jurisdição comum e administrativa e fiscal.
tribunais.org.pt  ⁄  Publicações  ⁄  Distribuição de processos  ⁄  Distribuição ordinária  ⁄  Tribunal de Execução das Penas do Porto

Hora e local das distribuições ordinárias de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.

Tribunal de Execução das Penas do Porto

Rua João das Regras, n.º 222, 4049-051 Porto
16:00