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Distribuição de processos

Distribuição ordinária - Tribunal da Propriedade Intelectual

Consulte aqui a hora e local das distribuições ordinárias de processos na jurisdição comum e administrativa e fiscal.
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Hora e local das distribuições ordinárias de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.

Tribunal da Propriedade Intelectual

Palácio de Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
09:30