Distribuição ordinária - Supremo Tribunal de Justiça

Consulte aqui a hora e local das distribuições ordinárias de processos na jurisdição comum e administrativa e fiscal.

Hora e local das distribuições ordinárias de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.