REF. 00914
Jurisdição comum
Presidência do Supremo Tribunal de Justiça
Decisão - Despacho-14/2024
Sumário
Inclusão na distribuição da Senhora Juíza Conselheira Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 29-04-2024
- Inicio de vigência
- 30-04-2024