Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00898

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00898

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa

Decisão - Despacho nº 63/2024

Aplica-se a:

Secção Penal

Sumário

Redistribuição de processos pendentes da Exma. Juíza Desembargadora Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos na sequência da sua nomeação para exercer as funções de Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 19-04-2024
Inicio de vigência: 19-04-2024

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