REF. 00892
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 27-2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Retirada da distribuição da Ex.ª. Senhora Desembargadora Paula Guerreiro, quer como relatora quer como adjunta, pelo período de trinta dias.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 17-04-2024
- Inicio de vigência
- 17-04-2024
- Fim de vigência
- 17-05-2024