REF. 00891
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 62/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Retificação ao despacho nº 60/2024.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 17-04-2024
- Inicio de vigência
- 17-04-2024