REF. 00890
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 61/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 16/4/2024, que autorizou a comissão de serviço da Sra. Juíza Desembargadora Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 17-04-2024
- Inicio de vigência
- 17-04-2024