REF. 00876
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 58/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Prorrogação da suspensão de distribuição por motivo de elaboração de acórdão em processo de especial complexidade.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 11-04-2024
- Inicio de vigência
- 11-04-2024
- Fim de vigência
- 11-06-2024
- Revisão
- 16-04-2024