REF. 00873
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 57/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Prorrogação do período da suspensão de processos até à decisão final da junta médica da ADSE.
Documentação arquivada em pasta própria.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 10-04-2024
- Inicio de vigência
- 10-04-2024