REF. 00872
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Centro
Provimento - Despacho nº 21/2024
Aplica-se a:
-
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
- Juízo Administrativo Comum
Sumário
Redistribuição e suspensão temporária de distribuição de um senhor juiz
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 10-04-2024
- Inicio de vigência
- 10-04-2024
- Revisão
- 10-04-2024