REF. 00863
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Decisão - Despacho nº 25/2024
Aplica-se a:
-
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
- Juízo Tributário Comum
Sumário
Distribuição diária de processos - Peso - Área Tributária - Juízo Tributário Comum
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 06-04-2024
- Inicio de vigência
- 08-04-2024