REF. 00857
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Centro
Provimento - Despacho nº 20/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Sumário
Redistribuição de processos - reforço de acervo - Juíza de direito do Quadro Complementar de Juízes
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 03-04-2024
- Inicio de vigência
- 03-04-2024